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  Divulgado Relatório Anual de 2013 sobre Construção Jurídica da China
 
  ( 2014/06/17 )
 
 

Foi divulgado hoje (17) o Relatório Anual de 2013 sobre Construção Jurídica da China, elaborado pela Sociedade de Direito do país. Este é o sexto ano consecutivo que essa organização divulga o relatório em relação à construção jurídica do país asiático. O documento mostra em vários aspectos o desenvolvimento no setor jurídico, incluindo medidas legislativas, administração governamental conforme as leis, reformas jurídicas, sistema jurídico para garantia do direito humano, proteção da propriedade intelectual e construção jurídica na civilização ecológica.

O documento demonstra que, até o final de dezembro de 2013, exceto a atual constituição nacional, vigoram na China 241 leis.

No ano passado, o país elaborou uma série de leis importantes, incluindo Lei de Turismo, Lei de Segurança dos Equipamentos Especiais, e também revisou algumas leis, como Lei de Marca, e Lei de Proteção ao Direito dos Consumidores.

A execução das leis administrativas e as reformas do sistema jurídico constituem destaque nos conteúdos do relatório.

 
 


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